Foi publicada a Lei n.º 16/2007 do DR 75 SÉRIE I de 2007-04-17, que estabelece a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
PG
Foi publicada a Lei n.º 16/2007 do DR 75 SÉRIE I de 2007-04-17, que estabelece a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
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