Foi publicado no DR 60 SÉRIE I de 2007-03-26 o Decreto-Lei n.º 68/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos.
Download do DL, aqui.
PG
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